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Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI

Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2011, que amplia o limite do faturamento do Empreendedor Individual (EI) de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. O projeto do governo, aprovado por unanimidade pelo plenario da Casa, vai a sancao presidencial. Pelo texto, o reajuste deve valer a partir de 2012.

Hoje, ha uma lista com mais 400 ocupacoes que se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesao, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista completa de atividades pode ser consultada no site da Previdencia Social.

Existem hoje no Brasil, 1.646.251 empreendedores individuais. Entre os estados que possuem o maior numero de empreendedores individuais cadastrados estao: Sao Paulo (376.503), Rio de Janeiro (209.291), Minas Gerais (161.883) e Bahia (137.135).

O projeto de lei tambem reajuste em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples). Com o ajuste, a receita bruta anual maxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento ira de R$ 360 mil ate o teto de R$ 3,6 milhoes.

Cadastro- Para se cadastrar como EI e ter acesso a uma serie de beneficios e a cobertura da Previdencia Social, o trabalhador por conta propria, que tem faturamento bruto de ate R$ 36 mil por ano, deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br). A inscricao e rapida e gratuita e permite ao empreendedor obter o numero de CNPJ.

O EI cadastrado paga 5% sobre o salario minimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de ICMS para o Estado caso trabalhe em atividades ligadas a industria e ao comercio e R$ 5,00 de ISS para o municipio, caso atue como prestador de servico. O custo maximo de formalizacao para quem realiza atividade mista e de R$ 33,25 por mes.

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이호재
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