REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS - ANISTIA DE IMÓVEIS - PMSP
ANISTIA DE IMÓVEIS É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ONDE ATRAVÉS DE UMA LEI, A PREFEITURA PERDOA AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES, SENDO VIABILIZADO POR UM PROCESSO PROTOCOLADO JUNO A PREFEITURA, ONDE SE FORMALIZA O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO.
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