브라질 투자이민 법 (2004.10.15 시행)



Edição Número 199 de 15/10/2004



RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

2004년 10월 6일의 제 60번 규범



Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.



영구사증 취득을 위한 외국 투자자 직업 허가 규율 – 사인



O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:



1992년 11월 19일 법 제 8490번으로 지정된 국립 이민 협의회는 1993년 6월 22일의 법령 제 840번에 부합된 권한으로 아래와 같은 내용을 결정한다.



Art. 1º - O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.



제 1조항 – 노동부는 외국 근원의 고유 자원을 생산적인 활동에 투자할 목적으로 브라질에 정착하려는 외국인에게 영구사증 인가를 허락할 수 있다.



Art. 2º - A concessão do visto ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior, a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norteamericanos).



외국인 사증 인가는 총 외화 US$ 50.000,00 (5만 달러) 또는 그 이상의 투자가 확인되는 것에 조건한다.



§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à empresa nova ou à já existente.



본 조항의 규정은 신기업 또는 기존의 기업에도 적용된다.



§ 2º Excepcionalmente, o Conselho Nacional de Imigração poderá autorizar a concessão de visto permanente para estrangeiro cujo projeto de investimento contemple no mínimo dez novos empregos, mediante a apresentação de plano de absorção de mão-de-obra brasileira, para o período de cinco anos, mesmo que o montante do investimento seja inferior ao previsto no caput deste artigo.



국립 이민 협의회는 5년의 기간 동안 브라질 인력을 흡수할 계획 발표를 조건으로 국내에 최소 10명의 취업 창출을 계획하는 외국인 투자자에게는 예외로 본 조항에 기재된 투자금액 보다 낮은 금액의 투자를 할 경우에도 영구 사증 인가를 허락할 수 있다.



Art. 3º - O pedido de visto permanente deverá ser instruído com os seguintes documentos:



영구 사증 요청에 필요한 서류



I - requerimento modelo próprio;



신청서 양식



II - procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar;



외국 투자자를 대리할 경우 공공기관에 위임한다.



III - contrato social ou ato constitutivo da empresa onde se dará o investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;



사회 계약서 또는 적임 기관에 기록되어 투자될 기업의 제정적 활동과 투자되어 전체화된 외국 투자 자본



IV - Sisbacen - registro declaratório de investimento externo direto no Brasil, ou do contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento;



외국투자자 등록 신고 및 투자금이 예치된 은행에서 발행한 투자예치금액의 환전내역



V comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração - DARF - código 6922, em nome da empresa requerente; e



개별 이민세 납부 증명 원본 –DARF(연방 국세청 세금징수 내역서)- 6922번, 신청인 소유 상호명



VI recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente.



신청사 최근 세관연도 소득세 신고 영수증 제출



Art. 4º - O Ministério do Trabalho e Emprego comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações, para fins de concessão do visto no exterior por missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e vice-consulados.



인력자원부에서 외교부에 인가를 통보함으로 각국 주재 영사관이나 대사관을 통해 입국허가서 발송



Art. 5º - Constarão da primeira cédula de identidade do estrangeiro a condição de investidor e o prazo de validade de cinco anos.



외국인 영주권증에 투자이민자로 명시되며 만료기간은 5년임



Art. 6º - O Departamento de Polícia Federal substituirá a cédula de identidade quando do seu vencimento, mediante comprovação de que o estrangeiro continua como investidor no Brasil.



연방경찰국에서 영주권 갱신 시 지속적 투자의 증명을 요함



Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:



단일항. 본 조항을 증명하기 위한 제출 서류



I - comprovante de pagamento da taxa - GAR/FUNAPOL;



GAR/FUNAPOL 세금 지불 영수증



II - carteira de identidade do estrangeiro;



외국인 신분증



III - cópia autenticada do contrato social da empresa, consolidado;



통합, 기업 사회 계약서 공증 사본



IV - cópia autenticada da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa; e



기업 최근 세관 연도 소득세 신고서 공증 사본



V - cópia da RAIS relativa aos últimos cinco anos.



최근 5년에 관련된 RAIS 사본



Art. 7º - O descumprimento do disposto no artigo 6º desta Resolução Normativa implicará o cancelamento do registro como permanente.



본 규범의 제 6조항이 이행되지 않을 경우 영구 사증 기록의 취소를 의미한다.



Art. 8º - Fica revogada a Resolução Normativa nº 28, de 25 de novembro de 1998.



1998년 11월 25일부로 제 28 번 규정은 폐지 된다.



Art. 9º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



새 규정은 발표일부터 유효한다.



NILTON FREITAS



Presidente do Conselho  



<김성민 변호사 제공>