법무부와 공공 안전부는 지난 일요일 어제 9월 15일 날자로 인터넷을 통해서만
브라질에서 모든 난민 시청을 접수할수있게 되였습니다. 이에 해당 당사자 는 이
혜택을 받으려면 National Refugee Committee System (Sisconare) 웹 사이트 에
액세스해야합니다.
이전자 시스템은 전국적으로 서류양식을 대체하며, 연방 경찰 (PF) 및 국가 난민위원회
(Conare)와 같은 피난 신청 절차에 관련된 기관이 더 빨리 접근 할수있도록한 조치입니다.
먼저 브라질에서 난민신청을 하려면 우선 시스템에 등록해야합니다. 그런 다음 신청자는
비밀번호를 설정하는 이메일을 받고 난민신청서 양식을 작성할 수 있습니다. 그후 PF
(Federal Police)에 출석하는 날짜가 문서로 배달 예정입니다.
난민으로 이미 승인 된 사람들은 Sisconare를 사용하여 개인 정보를 업데이 할수있습니다.
Quais são os requisitos exigidos?
Qualquer pessoa que viva em países nos quais se encontram em situação de vulnerabilidade, conflito armado, violação de direitos, entre outras condições problemáticas, podem pedir refúgio ao Brasil. Porém, existem situações nas quais essas pessoas chegam ao país em situação irregular, precisando solicitar permanência após sua chegada.
Se um estrangeiro que vive no Brasil como refugiado quiser solicitar sua permanência definitiva no país, será necessário que ele cumpra alguns requisitos. São eles: possuir capacidade civil conforme a legislação brasileira, estar registrado como refugiado ou asilado e preencher, no mínimo, uma dessas imposições:
Quais são os documentos necessários?
A solicitação de permanência deve ser composta por:
Porém, caso o refugiado tenha vindo ao Brasil com poucos documentos, a Lei de Migração flexibiliza esse aspecto, permitindo a regularização com a documentação que a pessoa tiver em mão no momento da solicitação.
Embora a solicitação de refúgio no Brasil seja completamente gratuita, vale ressaltar que, para a sua devida regularização, é necessário pagar uma taxa referente à transformação do visto no valor de R$ 102,00.